PC-RR (Médico Legista, Odonto-legista e Perito Criminal) Legislação Especial

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Cronograma
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Carga Horária
161 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
43. Lei no 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)- Parte 1
Disponível
43. Lei no 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)- Parte 2
Disponível
42. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
Disponível
41. Lei no 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional).
Disponível
39. Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
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Disponível
38. Lei no 13.146/2015 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Disponível
37. Lei no 12.850/2013 – aspectos penais e processuais (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
Disponível
36. Lei no 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia).
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Disponível
35. Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Disponível
34. Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado).
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Disponível
33. Lei no 12.030/2009 (Perícia Oficial).
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Disponível
31. Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
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Disponível
29. Lei no 10.826/2003, e alterações (Estatuto do Desarmamento).
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Disponível
30. Lei no 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).
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Disponível
28. Lei no 10.741/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto do Idoso).
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Disponível
27. Lei no 10.671/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto de Defesa do Torcedor).
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Disponível
18. Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 26. Lei no 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).
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Disponível
25. Lei no 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).
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24. Lei no 9.605/1998 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Meio Ambiente).
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22. Lei no 9.503/1997 – aspectos penais e processuais (Crimes de Transito).
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Disponível
21. Lei no 9.455/1997 (Crimes de Tortura).
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Disponível
20. Lei no 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade Civil).
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19. Lei no 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).
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Disponível
17. Lei no 8.906/1994 (Prerrogativas do Advogado).
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16. Lei no 8.666/1993 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Procedimento Licitatório).
Disponível
15. Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
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Disponível
14. Lei no 8.176/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra a Ordem Econômica).
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13. Lei no 8.137/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra a Ordem Tributária).
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12. Lei no 8.078/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra as Relações de Consumo).
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1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução no 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. 2. Pacto de São José da Costa Rica e Decreto no 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
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3. Decreto-lei no 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).
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11. Lei no 8.072/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Hediondos).
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10. Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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9. Lei no 7.716/1989 – aspectos penais e processuais (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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8. Lei no 7.492/1986 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).
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7. Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
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6. Lei no 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
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4. Lei no 2.889/1956 (Genocídio).
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5. Lei no 4.737/1965 – aspectos penais e processuais (Crimes Eleitorais).
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Lei no 11.419/2006
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Lei no 13.431/2017
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Lei no 13.812/2019 + Lei no 14.069/2020

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