PC-RN (Agente e Escrivão) Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
42 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (LAD)
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Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal);
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Disponível
Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos) + Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (CTB);
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade) + Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo)
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Disponível
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
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Disponível
Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Lei de Interceptação Telefônica); Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado);
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