Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98).
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97)
Abuso de autoridade Lei 13.869/2019
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95); Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/01).
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – aspectos penais e processuais penais); Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41); Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).
Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06) - Aspectos penais e processuais penais.
Código eleitoral (Lei nº 4.737/65 – Título IV – Disposições Penais)
Código de Trânsito Brasileiro, aspectos penais e processuais penais (Lei nº 9.503/97); Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96).
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 - Título II – Das infrações penais)
Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/90); Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).
Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13)
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Lei nº 13.146 (2015) - Estatuto da Pessoa com Deficiência -