Atenção! Este curso não abordará os tópicos devidamente citados:
Servidor Público: conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 3.044/1979).
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