Certificado
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Leis extravagantes: Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/2019). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). Crimes previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 - Capítulo III). Crimes Contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990). Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006). Crimes contra as Relações e Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998). Dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
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