OBSERVAÇÕES: os tópicos “Regime jurídico único (Lei Complementar Estadual no 04/1990 e alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.”, não serão abordados neste curso, pois são alvo de estudo do curso Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
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