Certificado
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OBSERVAÇÃO: NÃO ABORDA: 17. Crimes hediondos: Lei no 8.072/1990; 18. Crimes de tortura: Lei no 9.455/1997; 19. Crimes resultantes de preconceito de raça e cor: Lei no 7.716/1989; 20. Crimes de trânsito: Lei no 9.503/1997 (artigos 291 ao 312-A); 21. Crimes contra a criança e o adolescente: Lei no 8.069/1990 (artigos 225 ao 244-B); 22. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei no 11.340/2006; 23. Organização criminosa: Lei no 12.850/2013; 24. Lei antidrogas: Lei no 11.343/2006 (artigos 27 ao 64); 25. Armas de fogo: Lei no 10.826/2003 (artigos 6o ao 21); 26. Abuso de autoridade: Lei no 4.898/1965.
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