PC-MS - Direito Penal

Aula demonstrativa disponível

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OBSERVAÇÃO: Este curso NÃO abordará os seguintes tópicos:

Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Lei 11.340/06 (Maria da Penha), Lei 11.343/06 (Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas), Lei nº 13.869/09 (Abuso de autoridade), Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária) e Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos). [Serão abordados no curso Legislação Penal]

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Certificado

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Cronograma

Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.

Carga Horária

75 horas

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Conteúdo do curso

Aula demo

Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.

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Aula 01

Disponível

Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.

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Aula 02

Disponível

Teoria do Delito (parte I)

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Aula 03

Disponível

Teoria do Delito (parte II).

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Aula 04

Disponível

Concurso de pessoas e concurso de crimes.

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Aula 05

Disponível

Das penas: espécies de penas. Cominação

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Aula 06

Disponível

Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação e da reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Ação penal.

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Aula 07

Disponível

Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

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