PC-MS - Direito Administrativo

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OBSERVAÇÃO: Este curso NÃO abordará os seguintes tópicos:

  • Os tópicos “2.3. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 2.4. Direitos e vantagens. 2.5. Regime disciplinar. 2.6. Responsabilidade civil, criminal e administrativa.”. [Serão abordados no curso Estatuto dos Servidores do Mato Grosso do Sul]
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
81 horas
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Conteúdo do curso

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1. Estado, governo e administração pública: conceitos elementos, poderes e organização, natureza, fins.
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3. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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5. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atos ordinatórios e invalidação.
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4. Controle e responsabilização da administração: 4.1. Controle administrativo. 4.2. Controle legislativo. 4.3. Controle judicial.
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4.4. Responsabilidade civil do Estado.
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2. Agentes públicos: 2.1 Espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas. 2.2. Cargo, emprego e função públicos.
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Licitações - 14.133/21 (licitações parte 1)
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Licitações - 14.133/21 (licitações parte 2)
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