PC-GO (Papiloscopista) Noções de Legislação Estadual

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Cronograma
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Carga Horária
30 horas
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Conteúdo do curso

Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Das Disposições Preliminares
Disponível
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Dos Cargos Públicos E Das Funções De Confiança
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Disponível
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Das Movimentações e Do Regime de Trabalho
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Disponível
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Dos Direitos e Vantagens e Da atividade Correicional
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Disponível
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Do Regime Disciplinar e Do Processo Disciplinar
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Disponível
Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 - Regula o Processo Administrativo do Estado de Goiás
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Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás - Parte I
Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás - Parte II
Disponível
Lei estadual n.º 20.491/2019 (Organização administrativa do Poder Executivo) -
Disponível
Decreto estadual n.º 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração)
Disponível
Lei estadual n.º 18.456/2014 - (Prevenção e punição de assédio moral no âmbito da Administração)
Disponível
Lei estadual n.º 18.672/2014 (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual)

Aulas demonstrativas