Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária)
. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003)
Crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990)
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n° 7.716/1989)
Definição dos crimes de tortura (Lei n° 9.455/1997)
Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990)
Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003)
Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013)
Interceptações telefônicas (Lei n° 9.296/1996)
Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997);
Lei de execução penal (Lei n° 7.210/1984)
Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099 /1995);
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/1990)
Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006)
Crimes previstos na (Lei n° 11.343/2006)
Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei n° 8.078/1990);
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941);
Crimes previstos na (Lei n° 9.605/1998);
Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa);
Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal);
Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade)
Lei n.º 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência)
Lei nº 14.344/2022 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente.