PC-GO (Agente e Escrivão) Noções de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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Cronograma
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Carga Horária
96 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária)
Disponível
. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003)
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Disponível
Crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990)
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Disponível
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n° 7.716/1989)
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Disponível
Definição dos crimes de tortura (Lei n° 9.455/1997)
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Disponível
Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990)
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Disponível
Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003)
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Disponível
Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013)
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Disponível
Interceptações telefônicas (Lei n° 9.296/1996)
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Disponível
Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997);
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Disponível
Lei de execução penal (Lei n° 7.210/1984)
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Disponível
Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099 /1995);
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Disponível
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/1990)
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Disponível
Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006)
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Disponível
Crimes previstos na (Lei n° 11.343/2006)
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Disponível
Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei n° 8.078/1990);
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Disponível
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941);
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Disponível
Crimes previstos na (Lei n° 9.605/1998);
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Disponível
Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa);
Disponível
Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal);
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade)
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Disponível
Lei n.º 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência)
Disponível
Lei nº 14.344/2022 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente.

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