1 Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins.
2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta (parte 1)
2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta (parte 2)
4 Poderes administrativos. 4.1 Poder hierárquico. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder regulamentar. 4.4 Poder de polícia. 4.5 Uso e abuso do poder.
3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 O silêncio no direito administrativo. 3.5 Cassação. 3.6 Revogação e anulação. 3.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e con
5 Controle e responsabilização da administração. 5.1 Controle administrativo. 5.2 Controle judicial. 5.3 Controle legislativo.
5.4 Responsabilidade civil do Estado.
3.7 Processo administrativo (Lei estadual n.º 13.800/2001)
7 Improbidade administrativa.
8 Agentes Públicos: disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.
6 Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 – parte 1
6 Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 – parte 2
6 Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 – parte 3
