Certificado
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NÃO ABORDA:
11 Lei no 11.343/2006 (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 12 Lei no 12.859/2013 (crime organizado). 13 Lei no 8.072/1990 (crimes hediondos). 14 Lei no 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura). 16 Lei no 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17 Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 19 Lei no 9.503/1997 (crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro). 20 Lei no 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha). 21 Decreto-Lei no 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 22 Lei no 4.898/1965 (abuso de autoridade). - Disponível no curso Legislação Especial
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