Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, elementos, natureza e fins;
Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Cassação. Revogação e anulação. Processo administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Organização administrativa da União: administração direta e indireta.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
