PC-CE (Escrivão de Polícia) Legislação Penal Extravagante

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Cronograma
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Carga Horária
66 horas
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Conteúdo do curso

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2. Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor). 3. Lei 12.037/09 (Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado).
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4. Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 5. Lei 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
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6. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher).
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7. Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
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9. Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
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10. Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular). 11. Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
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12. Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). 13. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo).
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14. Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
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15. Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente). 16. Lei 9.613/1998 (“Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores)
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17. Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 18. Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
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9. Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20. Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
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lei nº 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).
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Lei 12.288 Estatuto da Igualdade Racial

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