Certificado
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Neste curso de Legislação Extravagante abordaremos os seguintes itens do edital:
2. Lei n 8.069/1990 e suas altera es (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3 Lei n 10.741/2003 e suas altera es (Estatuto do Idoso). 13. Declara o Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolucão n. 217A (III) da Assembleia Geral das Na es Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
NÃO ABORDA: 9. Código Penal Brasileiro (art. 140). Oservação: O tópico da Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral) será abordado em um curso separado.
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