PC-BA - Legislação Extravagante e Leis Penais

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Cronograma
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Carga Horária
64 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.869/19 (Lei Nova de Abuso de Autoridade)
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Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado).
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Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos).
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Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura).
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Leis nº 8.137/90 (Ordem Tributária) e nº 8.078/90 (Defesa do Consumidor). Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).
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Disponível
Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).
Disponível
Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente).
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
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Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
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Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro).
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Disponível
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) – parte I.
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Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) – parte II.
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Lei nº 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”).
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Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais). Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).
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Disponível
Lei nº 5.553/1968 (dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
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Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral).
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