PC-AL (Escrivão da Polícia) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
108 horas
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Conteúdo do curso

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2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação
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2 Ato administrativo. Espécies.
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1 Noção de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
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3 Agente público. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.1.2 Cargo, emprego e função pública.
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5 Licitações. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta, dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades, tipos e procedimentos. (Lei 8.666)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Responsabilidade civil 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
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6 Controle da administração pública. 6.1 Controle judicial. 6.2 Controle legislativo.
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