PC-AC (Agente) Noções de Direito Administrativo

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Carga Horária
83 horas
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Conteúdo do curso

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Direito Administrativo e Administração Pública. Estado, Governo e personalidade de direito público.
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Entes da Administração Pública: administração direta e administração indireta. Centralização e descentralização. Concentração e desconcentração. Órgão público. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência.
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Disponível
Entes da Administração Pública: administração direta e administração indireta (parte 2)
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Poderes e Deveres da Administração Pública e dos Administradores Públicos.
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Atos da Administração. Atos administrativos.
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Controle da Administração Pública.
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Agentes públicos: espécies. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
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Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
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Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações).

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