PBH Ativos - Ética na Administração Pública + LGPD - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida); Compliance: governança, não conformidade, programas de integridade, auditoria e monitoramento, Due diligence; Decreto Federal nº 18.337, de 5 de junho de 2023.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 16/02/2025
Acesso até: 16/07/2025
Carga Horária
32 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 e atualizações.
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Disponível
Lei Federal nº 12.846/2013 e atualizações;
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Objetivos e princípios. Definição de dados pessoais e dados sensíveis. Direitos dos titulares de dados. Tratamento de Dados Pessoais (hipóteses legais, consentimento e responsabilidade de controladores e operadores). Aplicação da LGPD na administração pública. Transparência e proteção de dados em serviços públicos;
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Disponível em 09/01/2025
Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto Federal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011 e atualizações)

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