Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública: conceito, finalidade, Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos. Direitos, deveres e proibições do servidor público.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; motivação, revogação e anulação
Organização administrativa: noções gerais; órgãos; Administração Pública direta e indireta.
Agentes administrativos. Servidores Públicos. Regime jurídico.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos. Procedimento de Manifestação de Interesse e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, espécies, formalização alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão.
Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão (comum, administrativa e patrocinada), permissão e autorização. Organização do serviço público.
Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público.
Controle da Administração.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.
Intervenção do Estado na propriedade; Limitações do direito de propriedade. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
