PB-Saúde (Advogado) Direito Financeiro (Parte de Orçamento) - 2024 (Pós-Edital)

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Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional no 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional no 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional no 62. Emenda Constitucional no 94. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 303/2019 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. 
Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/12/2024
Acesso até: 22/05/2025
Carga Horária
76 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios orçamentários.
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Créditos ordinários e adicionais.
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Ciclo orçamentário. Exercício financeiro
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Orçamento público. Conceito. Objeto.
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A Receita Pública – conceito e classificação.
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A Receita Pública - Dívida ativa.
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A Despesa Pública – conceito e classificação.
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Disponível
A Despesa Pública - Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Estágios da Receita e da Despesa.
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Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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