Este curso não aborda os seguintes tópicos:

• Fundamentos da Administração Pública; 2.2 Relação entre Estado, Governo e Sociedade Civil: Função do Estado e o papel da administração pública; Interação entre sociedade civil, Estado e governo na formulação e execução de políticas públicas; Princípios da Administração Pública no Brasil (LIMPE): Explicação detalhada dos princípios constitucionais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Aplicações práticas desses princípios na gestão previdenciária e na auditoria pública; Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta: Diferenciação entre administração direta e indireta; Entidades públicas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e suas funções na gestão previdenciária; 2.5. Gestão de Pessoas no Setor Público: Cargos públicos, agentes e servidores públicos; Regime Jurídico Único e sua relação com a gestão previdenciária; 2.6. O Pacto Federativo e os Três Poderes: Relações federativas e a distribuição de competências entre União, Estados e Municípios na gestão previdenciária; 2.7. Evolução Histórica da Administração Pública e das Políticas Públicas no Brasil: Contextualização histórica das reformas e da implementação de políticas de previdência pública; 2.8. Reformas Administrativas e Gestão Previdenciária; 2.9. Reforma da Previdência e seus Impactos na Gestão Pública; 2.10. Integridade e Compliance: Lei nº 19.857/2019, Decreto nº 2902/2019; 2.11. Gestão de Riscos; 2.12: Lei de Acesso à Informação – LAI nº 12.527/2011: 2.12.1. Governança e Segurança de Dados na Gestão Pública; 2.12.2. Compliance com a LGPD e gestão de dados sensíveis; Segurança da informação e prevenção de riscos cibernéticos; Plataformas e portais públicos de transparência e acesso a informações; 4. Aspectos e Critérios Gerais: Definição das diretrizes de contabilidade aplicadas ao setor público; 2.15. Execução do Orçamento Público: Receita orçamentária, despesa orçamentária, fonte ou destinação de recursos, despesas de exercícios anteriores (DEA), controle da execução orçamentária; 2.16. Elementos das Demonstrações Contábeis: Ativos, passivos e patrimônio líquido Receita orçamentária, despesa orçamentária, fonte ou destinação de recursos, despesas de exercícios anteriores (DEA), controle da execução orçamentária; 2.16. Elementos da Demonstrações Contábeis: Ativos, passivos e patrimônio líquido