MPU (Técnico - Administração) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: Os tópicos “7 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Licitações). 7 Contratos administrativos (Lei 8.666/93). 8 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto 5.450/2005 e suas alterações. 9 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações.” Foram atualizados para a legislação mais recente.

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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
128 horas
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Conteúdo do curso

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1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder
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3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação
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10 Controle e responsabilização da administração. 10.1 Controles administrativo, judicial e legislativo
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10.2 Responsabilidade civil do Estado
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5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos
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11 Lei 8.112/1990 e suas alterações (parte 1)
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11 Lei 8.112/1990 e suas alterações (parte 2)
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11 Lei 8.112/1990 e suas alterações (parte 3)
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4 Processo administrativo
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