- O tópico “Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores.” é abordado ao longo de todo o curso, não há uma aula específica para abordar o tema.
- O item Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal) é abordado no curso de Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Os itens Conselho Nacional do Ministério Público. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Ações coletivas são abordados no curso de Direito Constitucional.
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