MPU (Analista - Direito) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: - Os tópicos “9 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Licitações). Contratos administrativos (Lei 8.666/93). 10 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto 5.450/2005 e suas alterações. 11 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações” foram atualizados para a legislação mais recente.

 
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Cronograma
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Carga Horária
124 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios
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7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
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7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescriçã
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação
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8 Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo
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8.4 Responsabilidade civil do Estado
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Lei 8.112/1990 e suas alterações (parte 1)
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Lei 8.112/1990 e suas alterações (parte 2)
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Lei 8.112/1990 e suas alterações (parte 3)
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