MPA - Ética e Noções de Administração Pública - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/08/2024
Acesso até: 18/01/2025
Carga Horária
65 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Constituição Federal de 1988 (artigos de 37 a 41): Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública.
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Disponível
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações: Regime Jurídico Único.
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Disponível
Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Código de Ética do Servidor Público
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Disponível
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Disponível
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
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Disponível
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – LAI.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Disponível
Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023 (art.39): Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Disponível
Decreto Federal n.° 11.624, de 1° de agosto de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança