MPA (Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- Direito) Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/08/2024
Acesso até: 18/01/2025
Carga Horária
83 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Constituição: conceito e classificação.
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Interpretação (Modelos e críticas). Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. História Constitucional do Brasil.
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Disponível
Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados-membros.
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Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais.
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Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos (Poder legislativo).
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Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos (Processo legislativo).
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Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos (Poder executivo).
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Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos (Poder judiciário).
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Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos (Funções essenciais à justiça).
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Lei nº 12.562/2011.
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Hermenêutica constitucional; princípios e regras jurídicas; ponderação. Princípio da legalidade e Princípio da isonomia.