MP-TO - Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
110 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
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Atos administrativos: conceitos e elementos.
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Atos administrativos: competências, finalidade, forma, motivo e objeto Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito
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Administração direta e indireta.
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Licitação (Lei 8.666)
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Pregão (Lei 10520)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Improbidade administrativa (Lei n°8.429/92 e alterações).
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Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
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