MP-TO (Analista - Ciências Jurídicas) Legislação Processual Penal Especial

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O curso NÃO aborda os seguintes tópicos:

  • Reclamação conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 6.3 Legislação especial: Leis federais n.11.417/2006. Regimento Interno do STF (arts. 321 a 329) e a admissibilidade do Recurso Extraordinário. Regimento Interno do STJ (arts. 255 a 257) e a admissibilidade do Recurso Especial.)
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Cronograma
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Carga Horária
6 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Leis federais n. 8.038/1990
Disponível
9.099/1995
Disponível
Lei de Execuções Penais – Lei n. 7.210/84