MP-TO (Analista - Ciências Jurídicas) Direito Processual Civil

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O curso NÃO aborda os seguintes tópicos:

  • 4. Regimento Interno do STF (arts. 321 a 329) e admissibilidade do Recurso Extraordinário.
  • 4.4. Regimento Interno do STJ (arts. 255 a 257) e admissibilidade do Recurso Especial.
  • 4.5 Morfologia do procedimento de fiscalização das fundações.
  • Ações de tutela de interesses difusos, coletivos e transindividuais no CDC; ação civil pública (Lei n.° 7.347/1985) e ação coletiva (Lei n.° 8.078/1990); inquérito civil; competência, cabimento, legitimidade do Ministério Público, litisconsórcio, conexão, continência e litispendência da ação civil pública ou coletiva da ação civil pública ou coletiva; desistência da ação civil pública; transação na ação civil pública; inversão do ônus da prova em ação coletiva promovida pelo Ministério Público em defesa do consumidor; atuação do Ministério Público como fiscal da lei; Procedimento: liminar, sentença e coisa julgada, recursos e execução na tutela coletiva (Leis n.° 7.347/1985 e n.° 8.078/1990).
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
59 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Processo Cautelar (Livro III). – Atual Tutela Provisória
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4.2. O Código do Processo Civil: Processo de Conhecimento (Livro I). – parte 01
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Disponível
4.2. O Código do Processo Civil: Processo de Conhecimento (Livro I). – Teoria Geral de Provas – parte 02
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Disponível
4.2. O Código do Processo Civil: Processo de Conhecimento (Livro I). – Provas em Espécie – parte 03
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Disponível
4.2. O Código do Processo Civil: Processo de Conhecimento (Livro I). – Sentença, Coisa Julgada, Liquidação e Cumprimento - parte 04
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4.2. O Código do Processo Civil: Processo de Execução (Livro II).
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Dos recursos.
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4.3. Leis federais n. 8.038/1990.
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4.3. Leis federais 9.099/1995 e 11.417/2006.
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4.6 Tutela dos interesses metaindividuais: conceito e distinção entre interesses difusos, interesses coletivos, interesses individuais homogêneos

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