Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios informadores da Administração Pública. Supremacia do Interesse Público.
Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Estrutura da Administração.
Administração Direta e Indireta. Autarquias.
Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia.
Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção.
Noções de licitação. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Noções de licitação. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Noções de contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021
Controle da Administração Pública.
Agentes públicos. Regime jurídico- constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
Improbidade Administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92.
Lei de Acesso à Informação. Lei Federal n.º 12.527/11