MP-SP - Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
127 horas
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Conteúdo do curso

Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios informadores da Administração Pública. Supremacia do Interesse Público.
Disponível
Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Estrutura da Administração.
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Administração Direta e Indireta. Autarquias.
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Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
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Disponível
Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia.
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Disponível
Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção.
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Disponível
Noções de licitação. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Noções de licitação. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Noções de contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Agentes públicos. Regime jurídico- constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
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Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
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Disponível
Improbidade Administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação. Lei Federal n.º 12.527/11
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