MP-SE (Técnico do Ministério Público - Área Administrativa) Noções de Direito Constitucional

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
131 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Dos direitos sociais.
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Da nacionalidade.
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Dos direitos políticos.
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Da Administração Pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos.
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Do Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Do Poder Executivo.
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Do Poder Judiciário
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Funções Essenciais à Justiça.
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