MP-SE (Analista do Ministério Público - Área Direito) Direitos Difusos e Coletivos

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Não aborda: Direito Ambiental na Constituição Federal. Política Nacional do Meio
Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento ambiental. Sanções
administrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Relações de Consumo. Aspectos
constitucionais relativos ao patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Instrumentos de defesa
do patrimônio cultural: registro, inventário e tombamento.

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 10,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
43 horas
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Conteúdo do curso

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Disponível
Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Execução do TAC. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Mandado de Segurança.
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Disponível
Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público.
Disponível
Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I.
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