Não aborda: Direito Ambiental na Constituição Federal. Política Nacional do Meio
Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento ambiental. Sanções
administrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Relações de Consumo. Aspectos
constitucionais relativos ao patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Instrumentos de defesa
do patrimônio cultural: registro, inventário e tombamento.
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