Certificado
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Não aborda: Contravenção penal. Abuso de Autoridade (Lei Federal no 4.898/65). Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/98). Crimes Hediondos (Lei Federal no 8.072/90 e alterações). Crimes de Trânsito (Lei Federal no 9.503/97). Dos crimes e das Penas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal no 10.826/03). Tortura (Lei Federal no 9.455/97). Dos crimes e das penas na Lei Federal no 11.343/06 (Lei de Tóxicos). Lei Maria da Penha (Lei Federal n°11.340/06); Responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores (Decreto-lei 201/67).
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