MP-SE (Analista do Ministério Público - Área Direito) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

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Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo
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Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias
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Organização da Administração Pública: fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista
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Entidades do terceiro setor
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Poderes e Deveres do Administrador Público
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Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações
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Consórcios administrativos
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Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração
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Intervenção. Desapropriação
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Disponível
Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos
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Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública
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Improbidade Administrativa. (Lei Federal no 8.429 de 02/06/92 e alterações)
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