Lei Federal n.º 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
Lei Federal n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Lei Federal n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei Federal n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
Lei Federal n.º 9.455/1997 - Lei de Tortura
Lei Federal n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Lei Federal n.º 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Lei Federal n.º 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
Decreto-Lei n.º 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Lei Federal n.º 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
Lei Federal n.º 12.850/2013 - Lei de Organização Criminosa
Lei Federal n.º 7.960/1989 - Prisão Temporária
Lei Federal n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Lei Federal n.º 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Lei Federal n.º 9.605/1998 - Crimes e Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente
Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parte I.
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parte II.
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parte III.
Lei Federal nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente – PARTE I
Lei Federal nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente – PARTE II
Lei Federal nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente – PARTE III
Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981)
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10)
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos básicos do consumidor
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Práticas comerciais. Proteção contratual.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Sanções administrativas. Infrações penais.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo
