MP-RS (Analista do Ministério Público - Direito) Legislação Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
53 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei n.º 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei n.º 11.343 (2006) - Lei de Drogas
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Disponível
Lei n.º 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível em 16/01/2025
Lei n.º 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Disponível em 18/01/2025
Lei n.º 7.210 (1984) - Execução Penal
Disponível em 20/01/2025
Lei n.º 8.078 (1990) - Código de Defesa do Consumidor
Disponível em 22/01/2025
Lei n.º 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Disponível em 24/01/2025
Lei n.º 3.688 (1941) - Contravenções Penais
Disponível em 26/01/2025
Lei n.º 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
Disponível em 28/01/2025
Lei n.º 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Disponível em 30/01/2025
Lei n.º 7.960 (1989) - Prisão Temporária
Disponível em 01/02/2025
Lei n.º 11.340 (2006) - Maria da Penha
Disponível em 03/02/2025
Lei n.º 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro
Disponível em 05/02/2025
Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

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