MP-RS (Analista do Ministério Público - Direito) Direito Administrativo

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Não aborda: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000). 16. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94).

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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
141 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes Administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização Administrativa.
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Agentes Públicos e Concurso Público.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Serviços Públicos.
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Processo Administrativo (Lei Federal n. 9.784/1999).
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Controle da Administração.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Bens Públicos.
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Intervenção do Estado na Propriedade.
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Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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