MP-RJ (Analista Processual) Legislação Processual Penal Especial

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Cronograma
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Carga Horária
21 horas
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Conteúdo do curso

Persecução penal e às medidas assecuratórias na Lei de “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12);
Disponível
O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei 9.296/1997
Disponível
Organizações criminosas. Investigação criminal e meios de obtenção de prova na Lei nº 12.850/13;
Disponível
(…) Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante. Procedimento previsto na Lei 11.340/06.
Disponível
Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE nº 16/2009 e alterações).
Disponível
Lei de Execução Penal
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