Certificado
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OBSERVAÇÃO: Este curso NÃO ENGLOBA a parte de legislação processual penal especial:
(…) Persecução penal e às medidas assecuratórias na Lei de “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12); (…) O regime brasileiro de interceptação telefônica. (…) Organizações criminosas. Investigação criminal e meios de obtenção de prova na Lei nº 12.850/13; (…) Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante. Procedimento previsto na Lei 11.340/06. Procedimento previsto na Lei 11.343/06. Procedimento previsto na Lei 12.850/13. ; ; Execução penal. Lei 7.210/84. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão/regressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado; Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE nº 16/2009 e alterações). [Será abordado no curso Legislação Processual Penal Especial]
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