Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei Complementar Estadual nº 13/1994 - Do Provimento e Vacância
Lei Complementar Estadual nº 13/1994 - Dos Direitos e Deveres
Lei Complementar Estadual nº 13/1994 - Do Regime Disciplinar
Apresentação do curso. Regime jurídico‐administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo Administrativo Federal).
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade Administrativa).