MP-PI (Analista Ministerial - Área Processual) Direito Civil

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  •  12 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

O tópico 17 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Lei de Recuperação Judicial) e suas alterações. será ministrado em curso especifico Direito Empresarial

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Cronograma
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Carga Horária
155 horas
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Conteúdo do curso

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3 Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 4 Domicílio.
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3 Pessoas jurídicas: personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 4 Domicílio.
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5 Bens: conceito e espécies.
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6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos, requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos, decadência, caso fortuito e força maior.
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6 Fatos e atos jurídicos: forma e prova dos atos jurídicos, atos ilícitos, abuso de direito
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6 Fatos e atos jurídicos: prescrição e decadência.
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10 Direito das obrigações: modalidades, transmissão
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10 Direito das obrigações: adimplemento e extinção, inadimplemento.
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11 Contratos: formação, teoria da imprevisão, evicção, vícios redibitórios, extinção.
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11 Contratos: espécies.
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12 Responsabilidade civil
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12 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao consumidor
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7 Direitos reais. 7.1 Espécies – parte I
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7 Direitos reais. 7.1 Espécies – parte II
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8 Direito de família: direito pessoal, casamento, relações de parentesco, direito patrimonial, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela. 14 Lei nº 11.698/2008 (Guarda compartilhada de filhos).
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9 Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha.
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