Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Fontes.
Organização administrativa: centralização e descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 1)
Organização administrativa: centralização e descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 2)
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia, atributos.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão, permissão, autorização.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Responsabilidade civil do Estado.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
Lei nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências).
