ASSUNTOS NÃO ABORDADOS: Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente,
ao consumidor, à criança e ao adolescente. Ação de despejo. Obs.: A fazenda pública no processo civil. Prazos. Prerrogativas. – Tema abordado durante o curso. Da ação de nunciação de obra nova - De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a ação de nunciação de obra nova é processada pelo procedimento comum, não havendo um rito especial para esse tipo de pedido.
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