MP-ES (Agente de Promotoria - Direito) Direito Administrativo - 2023 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÕES: os tópicos “provimento, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Meio ambiente e proteção ambiental. Proteção de mananciais. Tutela. Direito urbanístico: lei Lehmann - Lei Federal no 6.766/79.” não serão abordados neste curso.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Administração indireta: conceito, autarquia
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Disponível
Sociedade de economia mista, empresa pública, fundações
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Disponível
Poderes administrativos. Poder de polícia
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Disponível
Atos administrativos: noção, elementos, atributos, espécies. Atos administrativos: validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Atos administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Serviço público: conceito, classificação, formas de prestação
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Disponível
Controle interno e externo da administração pública (Tribunal de Contas e Judiciário)
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Disponível
Responsabilidade civil do estado, responsabilidade dos agentes públicos
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Disponível
Bens públicos: regime jurídico e classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação
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Disponível
Desapropriação: noção, desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Limitações administrativas. Função social da propriedade
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Disponível
Agentes públicos. Cargo, emprego e função: normas constitucionais
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Disponível
Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases
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Disponível
Improbidade administrativa: Lei Federal no 8.429/92. Lei Federal no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
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