MP-CE (Técnico Ministerial) Noções de Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: - o tópico “10 Lei n° 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa)” não será abordado neste curso, pois é objeto de estudo do curso de Ética no Serviço Público.

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
102 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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Disponível
6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder.
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Disponível
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controles administrativo, judicial e legislativo.
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Disponível
9.2 Responsabilidade civil do Estado.
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5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos.
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Disponível
4 Processo administrativo.
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