MP-CE (Técnico Ministerial) Direito Processual Penal

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NÃO ABORDA: Resolução no 003/2012 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, alterada pela Resolução no 052/2019/OECPJ (Disciplina e Regulamenta a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
96 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Ação penal.
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Jurisdição e competência
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Sujeitos processuais
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Atos e prazos processuais. Citações e intimações. Sentença e coisa julgada.
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Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89). A implantação das audiências de custódia.
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Disponível
Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
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Disponível
Provas (parte II): Provas em espécie
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Rito sumaríssimo: Juizados especiais criminais
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Disponível
Recursos: teoria geral e espécies de recursos previstos no CPP.
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Disponível
O habeas corpus e seu processo.
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