Certificado
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Este curso não aborda:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. [Serão abordados no curso de Direito Processual Civil]
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