MJSP - Legislação Específica

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Atenção:

-Este curso não aborda os tópicos:

  • 1 Decreto nº 6.061 atualizado pelo Decreto nº 7.738/2012. 
  • 3 Decreto nº 7.496/2011 (institui o Plano Estratégico de Fronteiras)
  • 4 Decreto nº 7.179/2010 (institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências)
  • 5 Decreto nº 7.166/2010 (Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº 9.454/1997, e dá outras providências.
  • 6 Lei nº12.681/2012 (institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP).  
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
9 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências
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Disponível
Decreto nº.1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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